VAGA PARA IDOSOS:

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#VagasParaIdosos
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, art. 41: 
http://bit.ly/1eNxxn3.
Via: Imagem e texto: #CNJ

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PALAVRA É PROVA

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Crimes como estupro e assédio sexual normalmente são praticados sem que haja testemunhas para depor, por isso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a palavra da vítima deve servir como prova nos casos que envolvem os chamados crimes contra a liberdade sexual, fixados no Código Penal. Saiba mais: http://bit.ly/2dJ3BSS

Imagem e texto: #CNJ

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CERVEJA SEM ÁLCOOL?

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, relatora dos embargos de divergência, ressaltou que a manutenção da informação sobre o teor alcoólico nos rótulos de cervejas prejudica os consumidores e viola o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a oferta de produtos com informação inverídica. “O fato de existir decreto regulamentar que classifica como ‘sem álcool’ a cerveja com teor alcoólico de até 0,5% não autoriza que a embargada desrespeite os direitos mais básicos do consumidor, garantidos em lei especial, naturalmente prevalecente na espécie”, ressaltou a relatora em seu voto. Saiba mais:http://bit.ly/2eRpgWm.

Imagem e Texto: #CNJ

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VIDA DE JUIZ

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O Pode Judiciário brasileiro encerrou 2015 com quase 74 milhões de processos em tramitação. Os dados do Justiça em Números 2016 evidenciam que a carga de trabalho do magistrado é alta. Em média, cada juiz ficou responsável por solucionar 6.577 processos e conseguiu baixar 7,3 por dia, 1.760 ao ano. Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/jgrj

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DIREITO DO TRABALHADOR

direito-do-trabalhadorO Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8) reconheceu o direito ao recebimento da indenização relativa ao salário do período da estabilidade acidentária. Foi ressaltado pela ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi que a estabilidade decorrente de acidente de trabalho prevalece mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa. Saiba mais:

http://bit.ly/2dDfw4v. Confira a Lei n. 8.213/1991: http://bit.ly/1sPNdmh.

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