CERVEJA SEM ÁLCOOL?

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, relatora dos embargos de divergência, ressaltou que a manutenção da informação sobre o teor alcoólico nos rótulos de cervejas prejudica os consumidores e viola o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a oferta de produtos com informação inverídica. “O fato de existir decreto regulamentar que classifica como ‘sem álcool’ a cerveja com teor alcoólico de até 0,5% não autoriza que a embargada desrespeite os direitos mais básicos do consumidor, garantidos em lei especial, naturalmente prevalecente na espécie”, ressaltou a relatora em seu voto. Saiba mais:http://bit.ly/2eRpgWm.

Imagem e Texto: #CNJ

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