Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país

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O Superior Tribunal de Justiça confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu o direito dos deficientes físicos comprovadamente carentes ao passe livre em ônibus interestaduais, sem o limite de dois assentos por veículo.

O caso começou, em 2000, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para garantir o direito ao passe livre assegurado em lei às pessoas carentes e com deficiência.

Em primeira instância, o juiz determinou que a abrangência do passe livre ficasse restrita à circunscrição territorial da 1ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul. O MP recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde o benefício foi estendido para todo o território nacional.

Foi a vez, então, de as empresas e da União recorrerem, desta vez, ao STJ. O relator, ministro Herman Benjamin, negou o pedido. Ele destacou entendimento do STJ de que os efeitos e a eficácia da sentença não estão limitados a regiões específicas, mas sim a limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

Quanto à destinação de dois assentos aos deficientes, o ministro afirmou que esse tema tem viés constitucional e, por isso, deve ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Imagem: #DeficienteFísico

Texto: #STJ

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