TRABALHADORES DOMÉSTICOS Confira alguns direitos:

trabalhadores-domesticosTrabalhadores domésticos. Confira alguns direitos: Multa por demissão sem justa causa: o empregado tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Horas extras e adicional noturno: as primeiras 40 horas extras deverão ser pagas em dinheiro. O restante pode ser acumulado em um banco de horas. Jornada de trabalho e férias: A jornada deve ser de 44h semanais de até 8h, não podendo ultrapassar 2h extras por dia. As férias são de 30 dias e podem ser parceladas em 2 períodos. Fica caracterizado o vínculo empregatício em casos de prestação de serviços domésticos acima de duas vezes na semana em uma mesma residência.
A Lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos é a Lei complementar Nº150 sancionada em 2015. A partir dela novos direitos foram garantidos para esses trabalhadores como seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho. Quer saber mais? Leia essa notícia: http://bit.ly/2e4Zvkp
Confira a lei: http://bit.ly/1Lx6X2D
Imagem e texto: #CNJ

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